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20 de Outubro de 2020

Modelo de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus (COVID-19). Recomenda-se a análise de argumentos de saúde do Réu, para indicar se o mesmo é Idoso, ou tem problemas de saúde que lhe submetem ao Grupo de Risco da doença.

Everton Moisés do Nascimento Medrado, Advogado
há 6 meses
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *******.

Processo nº: ************

AUTOR (ES), já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo , inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, o seguinte:

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (COVID-19)

Tendo em vista a recente pandemia do COVID-19, bem como a indicação da OMS (Organização Mundial da Saúde) através do Diretor-Geral Tedros Adhanom de que sejam evitados quaisquer tipos de aglomeração social durante este período de quarentena, considerando também os termos dos Decretos Judiciários Nº 244 e 245 de 30 de Março de 2020 (ambos em anexo), vem solicitar a concessão da Liberdade Provisória sem prejuízo à aplicação de medidas alternativas à prisão como a aplicação de tornozeleira eletrônica, sobretudo ressaltando as considerações da Recomendação nº 62, de 17 de Março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, quanto a necessária diminuição do ingresso de pessoas no sistema prisional e socioeducativo através da aplicação de medidas alternativas à prisão, a qual se destaca:

Art. 1º - Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

(...)

Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal (...).

Neste aspecto, cumpre-se destacar que o atual posicionamento do CNJ reflete o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC 143641) quanto ao tema, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacou o Ministro Rogério Schietti ao conceder em habeas corpus a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão (HC 565799/RJ).

I – DOS FATOS E DO DIREITO:

No final do ano de 2019 e início deste ano o mundo está sendo assolado pela transmissão exponencial de uma nova grave espécie de coronavírus que se iniciou na cidade de Wuhan na China, e hoje chega a todos os rincões do planeta.

A Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, fez uma declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus. No Brasil, fora editada a Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e, posteriormente, a previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Assim, em efeito à aplicação destas instruções internacionais, foram facultados aos juízos dos núcleos de prisão em flagrante analisarem a possibilidade de suspender no período de 90 dias as audiências de custódia, tal como ocorrera no presente caso.

Ainda neste contexto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Mello, decidindo acerca de Pedido de Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, ajuizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos – IDDD, que requereu uma série de medidas em prol da população carcerária em face do avanço do Conoronavírus, assim se manifestou:

“De imediato, conclamo os Juízos da Execução a analisarem, ante a pandemia que chega ao País – infecção pelo vírus COVID19, conhecido, em geral, como coronavírus –, as providências sugeridas, contando com o necessário apoio dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. A par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Ministério da Saúde de segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas: a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Estatuto da Primeira Infância; d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.”

Exa., essa decisão não deve ser entendida como uma mera CONCLAMAÇÃO, mas COMO UM IMPERATIVO HUMANITÁRIO, especialmente se lida em conjunto com a Medida Cautelar concedida anteriormente na mesma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, pelo Plenário da Corte Suprema.

Da fato, a Medida Cautelar da ADPF 347, julgada em 09 de setembro de 2015, reconheceu o “Estado de Coisas Inconstitucional” e as graves violações aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas principalmente: “a proibição da tortura, do tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III) e das sanções cruéis (artigo 5º, inciso XLVII, alínea e), assim como o dispositivo que impõe o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e sexo do apenado (artigo 5º, inciso XLVIII), o que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX) e o que prevê a presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII), os direitos fundamentais à saúde, educação, alimentação apropriada e acesso à Justiça.”

A citada decisão foi assim emendada:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil.

SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.

FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

O núcleo essencial da decisão é a proteção à dignidade da pessoa humana contra as constantes e graves violações perpetradas pelos aparatos de poder estatal, que se queda omisso – senão incentiva – o superencarceramento, o que leva à premente necessidade de se analisar a necessidade e adequação das prisões provisórias.

A existência humana digna é a coluna vertebral do Estado Democrático de Direito, e é fundamenta o sistema republicano (art. , I, CRFB); as relações internacionais (art. , II, CRFB), e cujas normas temáticas internacionais podem se equivaler às emendas constitucionais (art. , § 3º, CRFB) se submetidas à aprovação da mesma forma que as emendas são aprovadas pelo Congresso Nacional ou, se não seguirem, possuir status supra legal. Por outro lado, também fundamenta a intervenção na liberdade político partidária (art. 17, caput, CRFB) e na autonomia dos Entes federativos (art. 34, VII, b, CRFB).

Assim, a Recomendação nº 62/2019 deve ser entendida como um comando humanitário, em que, se há dúvidas de que fora das unidades prisionais o contrário atingirá um sem-número de pessoas, levando muitos que tenham baixa imunidade e deficiências fisiológicas, algumas decorrentes de alimentação e higiene precárias, nenhuma dúvida resta de que, em adentrando ao cárcere, o coronavírus terá alta taxa de letalidade.

Os quadros abaixo, extraídos de Levantamentos Penitenciários oficiais, mostram que quase a metade das pessoas privadas de liberdade se encontram em unidades sem módulo de saúde.

O fato é, a presente impugnação busca repisar os aspectos antes destacados no pedido de liberdade provisória anteriormente reclamado tendo em vista que anteriormente não havia sido indicando com maior teor de dados estatísticos a exponencial capacidade de proliferação do referido vírus.

Ainda assim, não deve-se quedar em não oportunizar o respectivo prazo para a análise recursal em Recurso de Sentido Estrito, em eventual hipótese de permanência do posicionamento deste juízo em não conceder a liberdade condicional.

II – DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer a consideração dos aspectos humanísticos dentro do dever de decidir, levando à concessão da Liberdade Provisória ao flagranteado mesmo que para tanto venham a ser aplicadas medidas alternativas à prisão como a aplicação de tornozeleira eletrônica ou afastamento de locais públicos durante o período noturno e impedimento de afastamento da comarca sem comunicação prévia.

Por fim, cumpre reiterar que de imediato o Flagranteado se compromete ao comparecimento de todos os atos relativos ao andamento processual bem como apresentar-se-à perante a vara criminal competente para a assinatura do termo de ciência e frequência.

Nestes termos pede deferimento.

Salvador-BA, 06/04/2020.

DRA. TICIANA PACHECO NERY – OAB/BA 52.672

DR. EVERTON MOISÉS DO NASCIMENTO MEDRADO – OAB/BA 58.253

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