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Everton Moisés do Nascimento Medrado, Advogado
Everton Moisés do Nascimento Medrado
Comentário · há 4 anos
Sim, continua assegurado o direito de sustentação presencial, conforme descrito nos Decretos 244 e 245 de 30 de Março 2020 do TJBA, sendo tal argumento balizado no princípio da Ampla Defesa.
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Everton Moisés do Nascimento Medrado, Advogado
Everton Moisés do Nascimento Medrado
Comentário · há 6 anos
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