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6 de Abril de 2020

Os Direitos Humanos e a Internacionalidade dos Princípios Democráticos na Persecução Penal

Análise da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Internacionalidade dos Princípios Democráticos na Persecução Penal

1 – INTRODUÇÃO:

Muito se fala sobre os princípios do nosso direito, corre este erro a tal ponto que acabamos por esquecer das razões e fundamentos destes princípios além do campo das provas de Direito Constitucional, quando a faculdade digladia corpoacorpo em uma batalha épica à maioria dos estudantes de direito, entre as mesas de botecos e as escrivaninhas das bibliotecas. Poupemos o tempo perdido da maioria destes, e nos ocupemos da responsabilidade democrática em não tergiversarmos à luta contra o totalitarismo e o autoritarismo judiciário.

Tendo em vista as atuais circunstâncias de relativização e retorsão de princípios constitucionais que temos visto em nossos jornais e revistas – como por exemplo a introdução de medidas legislativas emergenciais por órgãos ditos protetores de nossa carta magna e que, de nenhuma forma possuem poder legislador, como o STF ao proferir a decisão do HC 126.292, e criar o instituto da execução provisória da pena – acabamos estáticos pelo choque da irresponsabilidade jurídica de representantes do nosso poder judiciário, que tanto escutam os tambores de guerra do nosso poder midiático. Afinal, de onde denotam estes princípios? E como os ferimos? Este artigo trás a intenção de responder estes quesitos, apresentando de forma estruturalizada os entendimentos de Direitos Humanísticos e suas aplicabilidades na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma direta à prática do Direito Penal.

2 – NOÇÃO GERAL:

Há uma grande margem de imprudência pairando os aspectos práticos de nosso Direito Penal, algo que recorda aos mais prudentes o quanto não podemos ignorar que uma massa cinzenta de imprudência sobrevoa e suja as noções democráticas tão lutadas por ideais heródicos dos verdadeiros protetores humanísticos de nossa pátria: os rebeldes de 1964. De fato ofusca o contexto protetor de ideais soberanos e democráticos o conflito violento pelo qual passamos, e que por muitas vezes foram investidos pelos grupos opostos aos militares, com assaltos de bancos e sequestros como o que chocou a embaixada americana. Entretanto não podemos esquecer as fontes democráticas que bebiam e protegiam aqueles jovens, e o quanto nos entristece o fato dos atuais estudantes não se ocuparem da mesma forma.

A Missão Democrática a qual deve-se reger os estudantes e pensadores jurídicos é embasada na contextualização histórica de princípios constitucionais relativizados desde o proferimento cruel dos atos institucionais do regime militar. Temos a intenção de trazer inicialmente este conceito para entendermos o quão recente é a nossa democracia prática no Brasil. É evidente, e até mesmo desnecessária de ser citada, a influência dos EUA nestes acontecimentos em nosso país. O Regime Militar durou de 1964 até 1985, período de influente repressão em nosso país, aplicando paisagens de guerra vistas em nossas ruas e tergiversadas por conta da censura ditatorial. Todavia, em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, foi assinado o CADH, que só viria a ser ratificado pelo Brasil em setembro de 1992, promulgada por Itamar Franco, sete anos após o fim do regime [1]. Segundo o nosso Supremo Tribunal Federal, “o Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos”. [2] Através desta breve noção percebemos o quanto nosso país ainda engatinha em curtos arrastares de menos de três décadas de consolidação de um dos maiores atos democráticos de nosso continente. Na prática isso significa, aos olhares internos e internacionais, uma desestruturação judiciária e organizacional arraigada em nossas tradições. Relata Sylvia Helena F. Steiner (Mestre em Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP) que “os tratados elaborados a partir da proclamação de direitos da Declaração Universal da 1948 vieram consagrar não só os direitos e garantias individuais, oponíveis contra os Estados, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, albergados sob o princípio da universalidade e da indivisibilidade, exigíveis dos Estados e da comunidade internacional”, é evidente para nós que a CADH denota uma representação de compatibilidade da sociedade americana (do continente americano) à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Porém, como antes dito padecem de muitas necessidades de adequação em nosso ordenamento o que é agógico desta Convenção. Iniciam-se as críticas da aplicabilidade da CADH já em seu primeiro artigo:

“Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.”

Ocupemo-nos, então, em auferirmos em concreto quais sãos as feridas abertas pela prática imprudente de erros aos princípios inscritos na CADH para o Direito Penal Brasileiro.

3 – DAS FERIDAS DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO PENAL NO BRASIL, E A NOÇÃO DE LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL:

Segundo relatam os, muitas vezes esquecidos, artigos de nossa lei maior, é protegido o direito fundamental de defesa a todos aqueles que se encontrem processados no ordenamento jurídico nacional. Tal interpretação é evidentemente clara, servindo como o nosso claro refúgio democrático, e padecendo de relação tão simples quanto prática em seu didatismo e difusão. Entretanto aos tolos rege a criatividade da ignorância, ou aos sábios a criatividade da hermenêutica, pois ao Ministério Público Federal, recentemente responsável por atentados às garantias fundamentais dos cidadãos que haveria em seu escopo o dever legal de tutelar, não há claridade no fundamento do direito de defesa ao réu. Tudo padece de interpretação para este órgão estatal. A despeito do pensamento do Parquet, leia-se na Convenção de Americana sobre Direitos Humanos:

“Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.”

E em contrapartida propõe o Ministério Público Federal: “[...] o MPF sugere a possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um exemplo de sucesso em alguns lugares do mundo” [3]. Ao criar a noção mais contemporânea de nosso ordenamento jurídico-normativo da “legislação de emergência” e batizá-la de “10 medidas de combate à corrupção”, o MPF denota sua posição em acordo com a Magistratura Federal e Policia Federal, claramente evidenciando a sua interpretação como órgão uno. Referimos a medida citada como “mais recente” por termos vívidos em nossas memórias as auroras de desaforamentos apresentados pelo clamor público imprudente e pueril da formulação dos chamados “Crimes Hediondos”, também embasada em clamor público (influenciado pelo despreparado, criminológicamente falando, poder midiático). É plausível assumirmos que todas as medidas apressadas de legislação emergencial acabam por refletirem futuramente como um bolo de sobremesa retirado previamente do forno: estragam-se, ou mostram-se insuficientes antes do jantar. Gamil Foppel, professor da Universidade Federal da Bahia, em crítica direta às “10 medidas de combate à corrupção” questiona: há outra forma de enriquecimento ilícito (como requer a tipificação penal, em suas proferidas medidas, o MPF) além dos já presentes e tipificados no Código Penal? A resposta é negativa. Outros tópicos como a chamada Delação Premiada recebem outras duras críticas doutrinárias de diversos doutrinadores que alegam sua inconstitucionalidade, tais como Maria Lucia Karam. Entretanto entremos naquilo que propunha Moro, e que mais afetou a dignidade de nossa Carta Magna: o Habeas Corpus 126.292. Por sua vez, é tido atualmente como a maior afronta constitucional desde os, já citados, Atos Institucionais do Regime Militar. Trata-se do instituto da Execução Provisória Antecipada (sic). O tema acendeu intensa polêmica entre os penalistas, tanto teóricos quanto práticos. Mais uma vez repetia-se o discurso através da maioria de votos (7x4), voltava-se a gladiar o princípio da função social com o “in dubio pro reo”. E assim manchamos em nossa breve história democrática o que dizíamos em um livro verde e amarelo bastante ofendidos em dias de fúria: art. 5o, Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso costumava significar algo mais além de que a afirmação de culpa de alguém dependeria do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, isso costumava-se apoiar as noções sociais do nosso país com Tratados Internacionais, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Hoje é apenas mais um exemplo da boicotagem legislativa que nosso ordenamento jurídico vem sofrendo.

4 – CONCLUSÃO:

O Dr. Lenio Streck, em seu artigo “O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report” [4], para o blog “Consultor Jurídico”, garante que o o Parquet fere com eficiente gravidade a presunção de inocência do nosso diploma legal, com a criação da possibilidade de Flagrante Forjado, em uma de suas medidas. O próprio Streck, em claro acordo com o Dr. Gamil Foppel, encara a desvinculação penal do “in dubio pro societate” com o Direito Penal, pois neste último o que lhe vale é o fato, e não o autor. Mas sobretudo, o que compõe a fundamentação deste tópico, é a relativização dos princípios e da constituição em medidas hermenêuticas utilitaristas, claramente uma referência totalitarista para “remediar os invernos das crises”.

Como referencia Streck: “Fico muito preocupado com discursos nas redes sociais apoiando teses tipo 'relativização dos princípios constitucionais' em nome da segurança pública e do combate à impunidade. Já se fala até do uso da tortura. Diz-se até que o único princípio intocável é o de não ser escravizado. Tudo para sustentarem que o STF acertou na decisão da presunção da inocência. Se os ministros do STF lerem e verem o que está nas redes sociais, mudarão seu voto, porque ficarão assustados com os 'apoios'”. Lemos, atônitos juntos ao choque do Dr. Streck, o que ainda se reproduz na CADH:

“Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.”

A utilidade da legislação emergencial é um argumento falacioso da tentativa de convencimento da massa de manobra pública, e tal força se propaga e ganha território através da munição da mídia que aproveita a oportunidade política da institucionalização una e autoritária da magistratura federal fundida aos membros dos tribunais superiores e ao ministério público, ainda recebendo amparo prático da polícia federal. Nasce a imunidade totalitária da conveniência. Há um abismo entre a relação da legislação emergencial e um estado soberano de direito, justamente pela apresentação, no primeiro caso, de ideais totalitaristas que fundem-se com uma falsa ideia de que um homem – ou uma instituição una de acusação – é capaz de remediar um comportamento que aplica-se em uma base cultural de nosso país, ferindo, em matéria de Direito Internacional, a nossa Zona de Influência, entre os países democráticos. Uma visão sebastianista e ilusória. A corrupção não irá findar através da aniquilação dos direitos de fundamentais do devido processo ou da devida defesa, nestas hipóteses a imoralidade apenas migrará às mãos do tirano. A corruptela do estado é fundada através de um alicerce muito mais basilar que o ordenamento jurídico ao qual somos submetidos. Esta aliciação é fruto do apodrecimento de ideais de moralidade de nossa sociedade, decompondo os meandros políticos verticalmente, do povo aos poderes. A pátria sangra, assim como sangra também o seu povo, entretanto elevar o problema até os regimes autoritários e inquisitoriais do totalitarismo institucional só problematiza cronicamente os problemas que já padecemos. Somos um corpo febril cogitando o veneno como remédio. Nossa solução: a fuga do abraço da ignorância através da educação nas camadas populares, sobre o que é a CF de 88 e a CADH, e quais são os princípios básicos e humanísticos que protegem toda a sociedade. Apenas a racionalidade nos salvará dos tempos de trevas.

BIBLIOGRAFIA:

[1] [2] STF, Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380>. Acesso em 7 de junho de 2016.

[3] MPF. Apoie as 10 medidas. Disponível em: <http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas>. Acesso em: Acesso em: 01 de junho de 2016.

[4] STRECK, Lenio Luiz. O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-mar-03/senso-incomum-pacote-anticorrupcao-mpf-fator-minority-report>.... Acesso em: 01 de junho de 2016.

PORTAL EDUCAÇÃO, Google Analytics. Disponível em: <http://www.portaleducacao.com.br/informatica/artigos/48358/google-analytics>. Acesso em 3 de junho de 2016.

1 Comentário

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Direitos humanos no Brasil é apenas uma teoria e um mero conceito travestido de uma sofismada Justiça. Na atual conjuntura e degradação moral, ética e jurídica não passa de uma utopia. Não adianta possuirmos uma linda Constituição com tão consagrado Art. se não existe quem garanta a sua aplicação. Como bem falou Rui Barbosa "no Brasil a Lei se anula e se extingue não somente pela bastardia de sua origem mas também pelos horrores de sua aplicação”, acrescento eu “também da sua não aplicação” . É triste dizer, mais a nossa Constituição se autoflagela quando o artigo quinto diz que somos todos iguais perante a lei e no seu Art. 142 nos é negado (a nós praças militares) o direito ao habeas corpus nas punições administrativas. Quando possuímos em nosso ordenamento jurídico aberrações como o caduco RDE (regulamento disciplinar do Exército) que nos é negado defender-se com os nosso próprios pensamentos.
É difícil acreditar em “direitos humanos” quando temos uma constituição que deveria ser suficiente e quando nossos legisladores precisão criar novas leis que favorecem pequenos grupos como ativistas “LGBT” ou “religiosos” que querem a qualquer custo terem mais direito que os demais assegurados “a todos” pela Constituição.
É difícil acreditar em direitos humanos quando possuímos um Ministério Público Federal inoperante que só age perante os holofotes e que quando um cidadão simples pede socorro nunca passa de Peça de Informação ou Notícia Fato.
É difícil acreditar em direitos humanos quando esses “direitos inalienáveis, absolutos e universais são desprezados pelas instituições as quais deveriam preserva-los e aplica-los.
Essas instituições falidas como a “banda podre” do Ministério Público Federal, ou seja, o MPM ou Procuradoria da Justiça Militar-SP onde procuradores prevaricam e tomam parte em organização criminosa dentro do exército e tentam por tudo encobrirem crimes e ilícitos claros de instituições militares pelo bem do “corporativismo asquerosos que norteia estas moribundas instituições”.
É difícil acreditar em direitos humanos quando somos regidos por desumanos. continuar lendo